Apresentamos abaixo uma breve resenha histórica, relacionada com os alvarás de construção em Portugal:

  • Em 1956, foi criada a COMISSÃO DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, designada CICEOP. O agente económico, na execução de Obras Públicas, passaria a ter de ser detentor de Alvará de Obras Públicas.
  • Em 1970 esta comissão passou a chamar-se CTCEOPICC, estando sob a égide do CSOP. Com esta alteração, passou a existir também o ALVARÁ DE OBRAS PARTICULARES.
  • Em 1978, passou a ser exigido o ALVARÁ para obras de valor superior a 500.000$00 (cerca de € 2.500,00).
  • Em 1982 esta exigência passou para obras de valor superior a 5.000.000$00 (cerca de € 25.000,00).
  • Em 1988, foi criado o CMOPP, com reforço de poderes e com total autonomia administrativa, mas sempre sob a tutela do ministro.
  • No ano de 1999, foi criado o INSTITUTO PÚBLICO, com poderes reforçados nas áreas administrativas, na fiscalização e outras. Mantendo-se no entanto dependente do MINISTRO DA TUTELA.
  • Ao longo dos anos, existiram sempre alterações no funcionamento com melhorias profundas, e reforço de poderes do INSTITUTO PÚBLICO.
  • Em 2015, o INCI passou a designar-se IMPIC, nomenclatura que ainda hoje se mantém.
  • Com a publicação do Decreto-Lei nº 417/2015 de 3 de Junho, foi definida de uma forma muito concisa os requisitos para o exercício da atividade (quer do empreiteiro de obras públicas, quer do empreiteiro de obras particulares). Esta legislação aplica-se a pessoas singulares e coletivas em território nacional.
  • Finalmente, por despacho da portaria nº 212/2022, de 23 de Agosto, foi feita a atualização dos valores das classes dos alvarás, de acordo com a seguinte tabela:

O certificado de empreiteiro de obras públicas/particulares, é o título que habilita as empresas e os construtores independentes, a realizar obras e trabalhos de construção de valor até € 40.000,00.

O exercício ilegal da atividade, é fortemente penalizado por contra-ordenações elevadas.

Para qualquer situação relacionada com a obtenção de alvará de construção (seja relativamente a obras públicas ou obras particulares) e certificado de empreiteiro de obras públicas/particulares, pode contar com a nossa experiência e os nossos serviços.